DECLARO, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, conforme preceitua o artigo 299, do Código Penal e o art. 69-A da Lei 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), sem prejuízo das sanções administrativas e do dever de indenização civil porventura incidente em caso de dano ambiental.
DECLARO, sob as penas da lei, que não exerço atividades enquadradas no âmbito das legislações ambientais vigentes, dispensando submetê-las à regularização por meio do instrumento de licenciamento ambiental pelo ente federal, estadual ou municipal.
DECLARO, sob as penas da lei, que as atividades desenvolvidas pelo empreendimento não estão localizadas em área de preservação permanente – APP, Reserva Legal ou demais áreas de uso restrito que dependa de autorização prévia de órgão ambientais.
